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DIREITO SOBRE A TERRA

   Na luta por seus direitos sobre a terra, a comunidade indígena vem intensificando os protestos pelo Brasil contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215. Entre outras medidas, ela Nacional a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas, além de proibir a ampliação e permitir a revisão das áreas já demarcadas. A PEC 215 foi aprovada pela comissão especial da Câmara em outubro de 2015 e segue para tramitação no Congresso em 2016.

O caso coloca em debate os interesses conflitantes da comunidade indígena e dos produtores agropecuários. Os ruralistas são contra o reconhecimento das terras indígenas porque ele restringe o uso das áreas para o agronegócio. Caso a PEC 215 seja aprovada definitivamente, a demarcação das terras, que hoje é feita pelos órgãos técnicos do Poder Executivo, passaria a ficar à mercê de interesses políticos e econômicos no Congresso. Como os ruralistas têm bastante força na Câmara e no Senado, eles poderiam barrar as novas iniciativas de reconhecimento de terras indígenas.

A PEC também favorece os ruralistas por prever indenização aos proprietários de terras nas áreas demarcadas em todos os casos. Além disso, a medida estabelece que os índios não terão direito à terra se não a ocupavam em 5 de outubro de 1988 - data estabelecida como referência devido à promulgação da Constituição. O problema é que essa decisão não leva em consideração os índios que foram expulsos de suas terras e que não conseguiram retornar devido a conflitos fundiários, por exemplo.

A comunidade indígena luta pela garantia assegurada pela Constituição de 1988 que reconheceu o direito dos índios a terras em tamanho e condições adequados às suas necessidades econômicas e culturais. Desde então, o número de terras indígenas regularizadas deu um salto substancial e ocupa atualmente cerca de 13% do território brasileiro. Para as entidades de defesa dos direitos indígenas, a PEC 215 é inconstitucional e fere os direitos adquiridos dos povos tradicionais.

Desde o século XVI, os índios sofreram com o extermínio, a escravização e a expropriação das terras no Brasil.

Tancredo Professor . 2017
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