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A Constituição de 1988

A Constituição de 1988 é uma das mais progressistas, em termos de direitos e liberdades individuais, que o País já teve. A Carta é composta por 245 artigos permanentes e setenta disposições transitórias, isto é, matérias que precisam ser regulamentadas pela lei ordinária. A própria Constituição inclui um dispositivo que determinava a sua revisão em outubro de 1993.

A Carta de 1988 também marcou um plebiscito para definir o regime de governo. Em abril de 1993, os cidadãos brasileiros, após intensa campanha pela televisão e pelos jornais, nas escolas e em praças públicas, optaram entre a república e a monarquia constitucional. E também entre o parlamentarismo e o presidencialismo. Resultado: o plebiscito consagrou a vitória do regime republicano e da forma de governo presidencialista.

No capítulo dos direitos individuais, a Constituição de 88 permite que qualquer cidadão mova uma ação contra o governo;

. instituiu o habeas data, que permite aos cidadãos conhecerem as informações de interesse particular ou geral registradas em órgãos públicos ou bancos de dados do governo;

. estabeleceu o fim da censura prévia às artes e aos meios de comunicação;

. proibiu a intervenção do Estado nos sindicatos e garantiu o direito amplo de greve.

No campo político, estabeleceu as eleições em dois turnos para os cargos executivos (presidente da República, governador e prefeito)

A longa ditadura iniciada em 1964 tinha chegado ao fim.

Tancredo Professor . 2019
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